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Consulta LEI

 

 

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LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 3 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 9 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 6 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 2 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 4 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 7 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 1 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 5 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3115/2023 LEI 3.115-2023 - ANEXO 8 - ORÇAMENTO - 2024
LEI 3114/2023 LEI 3.114-2023 - Subvenção - Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano - Viação Progresso
LEI 3113/2023 LEI 3.113-2023 - Altera a Lei Municipal 2.937.2021
LEI 3112/2023 LEI 3.112-2023 - Cria o Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município
LEI 3111/2023 LEI 3.111-2023 - Recohece de Utilidade Pública - Instituto de Proteção da Fauna e dos Mananciais do Morro Grande
LEI 3110/2023 LEI 3.110-2023 - Denomina Próprio Municipal - Campo Society - Roberto Vieira - 2º Distrito
LEI 3109/2023 LEI 3.109-2023 - Denomina Próprio Municipal - Praça Antônio Pereira Rodrigues - 1º Distrito
LEI 3108/2023 LEI 3.108-2023 - Altera Lei Municipal 3.017-2022
LEI 3107/2023 LEI 3.107-2023 - ANEXO - Crédito Suplementar - R$ 1.096.880,45 - Excesso de Arrecadação - Compensação ICMS
LEI 3107/2023 LEI 3.107-2023 - Crédito Suplementar - R$ 1.096.880,45 - Excesso de Arrecadação - Compensação ICMS
LEI 3106/2023 LEI 3.106-2023 - Crédito Suplementar - R$ 731.300,00 - Excesso de Arrecadação - Alienação de Bens - Leilão
LEI 3106/2023 LEI 3.106-2023 - ANEXO - Crédito Suplementar - R$ 731.300,00 - Excesso de Arrecadação - - Alienação de Bens - Leilão
LEI 3105/2023 LEI 3.105-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 142.000,00 - Superávit Financeiro - FMAS
LEI 3105/2023 LEI 3.105-2023 - Crédito Suplementar - R$ 142.000,00 - Superávit Financeiro - FMAS
LEI 3104/2023 LEI 3.104-2023 - ANEXO - Crédito Especial - R$ 179.566,12 - Excesso de Arrecadação - Lei paulo Gustavo - Setor Cultural
LEI 3104/2023 LEI 3.104-2023 - Crédito Especial - R$ 179.566,12 - Excesso de Arrecadação - Lei paulo Gustavo - Setor Cultural
LEI 3103/2023 LEI 3.103-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 750.446,64 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Federal - Custeio
LEI 3103/2023 LEI 3.103-2023 - Crédito Suplementar - R$ 750.446,64 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Federal - Custeio
LEI 3103/2023 LEI 3.103-2023 - ANEXO I - Crédito Suplementar - R$ 750.446,64 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Federal - Custeio
LEI 3103/2023 LEI 3.103-2023 - ANEXO III - Crédito Suplementar - R$ 750.446,64 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Federal - Custeio
LEI 3102/2023 LEI 3.102-2023 - ANEXO III - Crédito Suplementar - R$ 902.783,34 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Estadual
LEI 3102/2023 LEI 3.102-2023 - Crédito Suplementar - R$ 902.783,34 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Estadual
LEI 3102/2023 LEI 3.102-2023 - ANEXO I - Crédito Suplementar - R$ 902.783,34 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Estadual
LEI 3102/2023 LEI 3.102-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 902.783,34 - FMSS - Excesso de Arrecadação - SUS Estadual
LEI 3101/2023 LEI 3.101-2023 - ANEXO II - Crédito Especial - R$ 325.000,00 - Excesso de Arrecadação - FMAS
LEI 3101/2023 LEI 3.101-2023 - Crédito Especial - R$ 325.000,00 - Excesso de Arrecadação - FMAS
LEI 3101/2023 LEI 3.101-2023 - ANEXO I - Crédito Especial - R$ 325.000,00 - Excesso de Arrecadação - FMAS.doc
LEI 3101/2023 LEI 3.101-2023 - ANEXO III - Crédito Especial - R$ 325.000,00 - Excesso de Arrecadação - FMAS
LEI 3100/2023 LEI 3.100-2023 - PROMULGADA CÂMARA - Denomina Próprio Municipal - Rampa de Veículos Náuticos - José Geraldo Gonçalves Rossini - 4º Distrito
LEI 3099/2023 LEI 3.099-2023 - PROMULGADA CÂMARA - Denomina Próprio Municipal - Creche Municipal - Ivair Titoneli - 4º Distrito
LEI 3098/2023 LEI 3.098-2023 - PERT V
LEI 3097/2023 LEI 3.097-2023 - Crédito Suplementar - R$ 205.389,19 - FMSS - Excesso de Arrecadação - Recursos União Piso Enfermagem
LEI 3097/2023 LEI 3.097-2023 - ANEXO II - Crédito Suplementar - R$ 205.389,19 - FMSS - Excesso de Arrecadação - Recursos União Piso Enfermagem
LEI 3097/2023 LEI 3.097-2023 - ANEXO I - Crédito Suplementar - R$ 205.389,19 - FMSS - Excesso de Arrecadação - Recursos União Piso Enfermagem
LEI 3096/2023 LEI 3.096-2023 - Denomina Logradouro Público - Rua Antonia da Silva Souza - 2º Distrito
LEI 3095/2023 LEI 3.095-2023 - Convênio Fundação Educacional D. André Arcoverde - Valença
LEI 3094/2023 LEI 3.094-2023 - LDO 2024
LEI 3094/2023 LEI 3.094-2023 - ANEXO - LDO 2024
LEI 3093/2023 LEI 3.093-2023 - Altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.609-2015 e 2.610-2015 e dá outras providências
LEI 3092/2023 LEI 3.092-2023 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Revoga Lei Municipal 3.001-2022
LEI 3091/2023 LEI 3.091-2023 - Denomina Arquibancada no Campo Municipal - Demósthenes Francisco - 2º Distrito
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