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Descrição |
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2735/2025 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO DA RUA 3 - RÔMULO AUGUSTO SARAIVA , NO RESIDENCIAL BELA VISTA. |
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2734/2025 |
EMENTA: FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ,A POLITICA MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM NANISMO, COM OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO ,GARANTIR OS DIREITOS E COMBATER TODA FORMA DE PRECONCEITO E EXCLUSÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS. |
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| LEI |
2733/2025 |
EMENTA : DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2725/2025 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO DO CAJUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2724/2025 |
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 26 DE MARÇO DE 2024, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2723/2025 |
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 04 DE AGOSTO DE 1948, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2722/2025 |
INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A SÃO JOÃO BATISTA ,PADROEIRO DA IGREJA DO BAIRRO PRAÇA CRUZEIRO ,NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2721/2025 |
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE OURO. |
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| LEI |
2720/2025 |
EMENTA : " INSTITUI A CRIAÇÃO DE UMA EQUIPE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO BONITO COM FOCO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ''. |
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| LEI |
2719/2025 |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º , O CAPUT DO ARTIGO 4º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2552 DE 06 DE JUNHO DE 2023. |
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| LEI |
2718/2025 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. |
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| LEI |
2717/2025 |
DISPÕE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ,ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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| LEI |
2716/2025 |
EMENTA : DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. |
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| LEI |
2715/2025 |
EMENTA : DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO , GARANTINDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE COMPREENDIDO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. |
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| LEI |
2714/2025 |
EMENTA : DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E FEMINICÍDIO. |
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| LEI |
2713/2025 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA REINALDO FERREIRA DUTRA PARA PRAÇA SEBASTIÃO SILVA ROSA NO PARQUE DAS ACÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| LEI |
2712/2025 |
" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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| LEI |
2711/2025 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO / RJ E DISPÕE SOBRE O FUNDO-AGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| LEI |
2710/2025 |
" DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 1409, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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| LEI |
2709/2025 |
EMENTA : RECONHECE ÁS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. |
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| LEI |
2708/2025 |
EMENTA : DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE RIO BONITO,A FEIRA LIVRE DA PRAÇA FONSECA PORTELA - CENTRO DE RIO BONITO. |
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| LEI |
2707/2025 |
EMENTA: REVOGA LEI Nº 514, DE 29 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2706/2025 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1988, DE 11 DE SETEMBRO DO ANO DE 2014. |
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| LEI |
2705/2025 |
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO - RJ". |
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| LEI |
2704/2025 |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE SACOLAS DESCARTÁVEIS E BIODEGRADÁVEIS , OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUAM O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. |
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| LEI |
2703/2025 |
EMENTA : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO PARA INDIVÍDUOS COM AUTISMO DE RIO BONITO - GAIARB. |
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| LEI |
2702/2025 |
EMENTA: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE RIO BONITO A FOGUEIRA SÃO JOÃO BATISTA , NA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA DA PRAÇA CRUZEIRO. |
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| LEI |
2701/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NOS BAIRROS DE RIO BONITO. |
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| LEI |
2700/2025 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS NO VALOR DE R$ 1.090.136,52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2699/2025 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS NO VALOR DE R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2698/2025 |
" DISPÕE SOBRE A EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DAS GAVETAS E JAZIGOS TEMPORÁRIOS APÓS O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 3 ANOS DE SEPULTAMENTO." |
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| LEI |
2697/2025 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS , PARA O ATENDIMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2696/2025 |
'' INSTITUI O PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . " |
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| LEI |
2695/2025 |
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| LEI |
2694/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO , COMPRAS E CONTRATOS. |
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| LEI |
2693/2025 |
MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1023, DE 22 DE AGOSTO DO ANO DE 2002, PARA FINS DE ADEQUÁ-LA AO ENTENDIMENTO VIGENTE NO ÂMBITO DO TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2692/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| LEI |
2691/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES , NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| LEI |
2690/2025 |
DEFINE , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) , NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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| LEI |
2689/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2688/2025 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
3/2025 |
INDICAÇÕES MÊS 03-2025 VEREADOR ALIOMAR GUIMARÃES LEITE FILHO |
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| LEI |
2687/2024 |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ DE SÁ MELO , NO PARQUE INDIANO. |
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| LEI |
2686/2024 |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA EDUARDO RODRIGUES , NO PARQUE INDIANO. |
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| LEI |
2685/2024 |
DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA RUA XINGU NO PARQUE INDIANO . |
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| LEI |
2684/2024 |
EMENTA : DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO SE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS , PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2683/2024 |
EMENTA : ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2475/2021 , QUE INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO BONITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2682/2024 |
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 2662 DE 27 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2681/2024 |
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E A FIXAÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEI |
2680/2024 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL (ESPERANÇÃO); |
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